A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o Código Civil de 2002 (Lei Nacional nº 10.406/2002)
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Data
2005-10
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, história, Brasil., Pessoa jurídica de direito público, Brasil., Código civil, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, p. 6248-6265, out. 2005.