Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo.
Data
2006-07
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sentença judicial., Tribunal constitucional., Isonomia constitucional., Jurisdição constitucional., Controle da constitucionalidade.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 3, n. 13, p. 35-73, jul./set. 2006.