A Emenda constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado.
Data
2017-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Receita tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Tributo, Brasil., Impostos, Brasil., Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 67-94, jan./fev. 2017.