A aplicação da actio nata no redirecionamento das execuções fiscais e seus reflexos no desenvolvimento e na segurança jurídica
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Data
2014-07
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Executivo fiscal, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Prazo (direito civil), Brasil., Prescrição tributária, Brasil., Sociedade comercial, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 22, n. 87, p. 13-29, jul./set. 2014.