O conflito entre a Lei complementar nº 24/1975 e o princípio da democracia
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Brasil. [Lei complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975]., Brasil. [Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996]., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil., Competência tributária, Brasil., Sistema tributário, análise, Brasil., Impostos, regulação, Brasil.
Citação
Direito Público, São Paulo, v. 7, n. 29, p. 16-33, set./out. 2009.