O Poder Judiciário frente à Constituição Federal: o caso das execuções fiscais de baixo valor

Data

Autores

Boiteux, Fernando Netto

Boiteux, Elza Antonia Pereira Cunha

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Brasil. [Constituição (1988)]., Processo de execução, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Separação de poderes, Brasil.

Citação

Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 79, p. 153-171, mar./abr. 2008.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24901

Coleções

Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib

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