O Poder Judiciário frente à Constituição Federal: o caso das execuções fiscais de baixo valor
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Data
2008-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Processo de execução, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Separação de poderes, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 79, p. 153-171, mar./abr. 2008.