O novo CPC e a usucapião administrativa: a desjudicialização do procedimento
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Data
2015-09
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Usucapião, legislação, inovação, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Política habitacional, Brasil., Direito à moradia, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Posse da terra, Brasil., Registro de imóveis, Brasil.
Citação
Revista Síntese de direito civil e processual civil, v. 13, n. 97, p. 537-557, set./out. 2015.