As medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados - A inconstitucionalidade da solução Temer
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Data
2010-09
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Palavras-chave
Medida provisória, aspectos jurídicos, Brasil., Abuso de poder (direito administrativo), Brasil., Poder executivo, Brasil., Processo legislativo, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 115, p. 47-63, set. 2010.