A concessão de liminar nas ações declaratórias de inconstitucionalidade: uma análise sobre o caso dos fetos anencefálicos

Data

Autores

Jobim, Marco Félix

Editor

Ajuris

Palavras-chave

Medida liminar, Brasil., Feto, deformidade, Brasil., Arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgamento, Brasil., Gravidez, interrupção, Brasil., Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.

Citação

Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 36, n. 115, p. 187-195, set. 2009.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9339

Coleções

Revista da Ajuris

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