A concessão de liminar nas ações declaratórias de inconstitucionalidade: uma análise sobre o caso dos fetos anencefálicos

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dc.contributor.authorJobim, Marco Félix
dc.date.accessioned2012-04-26T17:51:37Z
dc.date.available2012-04-26T17:51:37Z
dc.date.issued2009-09
dc.identifier.citationRevista da AJURIS, Porto Alegre, v. 36, n. 115, p. 187-195, set. 2009.pt_BR,en
dc.identifier.issn1679-1363
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9339
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherAjurispt_BR,en
dc.subjectMedida liminar, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFeto, deformidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamental, julgamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectGravidez, interrupção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectArguição de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA concessão de liminar nas ações declaratórias de inconstitucionalidade: uma análise sobre o caso dos fetos anencefálicospt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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