Ação civil pública como instrumento processual ampliativo dos direitos da personalidade do titular de benefício de prestação continuada.
Data
2023-07
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (Brasil)., Ação civil pública, Brasil., Ação previdenciária, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 34, n. 409, p. 63-83, jul. 2023.