Apontamentos sobre as liminares na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental
Data
2009-07
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Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Brasil., Medida liminar, Brasil., Direito processual constitucional, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 381, p. 25-58, jul. 2009.