A regulação do serviço público de energia elétrica e o Direito do Consumidor

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Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Energia elétrica, regulação, Brasil., Serviços públicos, regulação, Brasil., Agência reguladora, competência, Brasil., Energia elétrica, interrupção, Brasil., Concessão de serviços públicos, responsabilidade civil, Brasil., Inadimplemento, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 68-100, jul./set. 2004.