Controle preventivo de constitucionalidade em Portugal e no Brasil: alguns apontamentos
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Data
2008-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Brasil, Portugal., Processo legislativo, Brasil, Portugal., Controle jurisdicional, Brasil, Portugal., Constitucionalidade das leis, Brasil, Portugal.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 16, n. 64, p. 258-282, jul./set. 2008.