A extensão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante às decisões de inconstitucionalidade em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal: hipótese de mutação (in)constitucional
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Controle da constitucionalidade, Brasil., Interesse difuso, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Tribunal supremo, competência, Brasil., Senado, competência, Brasil.
Citação
Direito Público, São Paulo, v. 7, n. 29, p. 95-112, set./out. 2009.