Os efeitos da declaração de constitucionalidade
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Data
2001-04
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Tribunal supremo, poderes e atribuições, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 82 t.1, p. 181-191, abr./jun. 2001.