Eficácia e alcance da capacidade contributiva
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Data
2009-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Capacidade contributiva, Brasil., Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil., Princípio constitucional, natureza fiscal, Brasil., Obrigação tributária, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 85, p. 95-124, mar./abr. 2009.