Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993
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Data
2008-11
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IOB
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Palavras-chave
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas]., Administração pública, responsabilidade, Brasil., Terceirização, Brasil., Prestação de serviços, fiscalização, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Relação de trabalho, Brasil., Relação de emprego, Brasil., Contrato de trabalho, Brasil., Crédito trabalhista, pagamento, Brasil., Responsabilidade administrativa, Brasil., Teoria do risco, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 35, p. 45-75, nov. 2008.