O descumprimento do devido processo legal como causa da insegurança jurídica tributária: uma afronta à cidadania
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Data
2014-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Devido processo legal, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Cidadania, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 116, p. 247-262, maio/jun. 2014.