Da incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração pública.
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Data
2018-07
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Palavras-chave
Poder disciplinar (direito administrativo), Brasil., Direito penal, Brasil., Princípio da adequação social, Brasil., Princípio da anterioridade tributária, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 18, n. 209, p. 36-50, jul. 2018.