Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)

Página do item simplificado
dc.contributor.authorCreuz, Luís Rodolfo Cruz e
dc.contributor.authorRocha, Jonathan Silva
dc.contributor.authorLima, Bruno Stefani Morais de
dc.date.accessioned2015-06-09T17:23:14Z
dc.date.available2015-06-09T17:23:14Z
dc.date.issued2014-09
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 99, p. 200-211, set./out. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26141
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectFundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM).pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 578].pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransferência de recursos, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFundo de participação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAutonomia municipal, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleFundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Arquivos
Coleções
Revista de Estudos Tributários