Desapropriação, ilegalidade da abertura de processo licitatório para implantação de projeto turístico em imóvel ainda não atingido pela declaração expropriatória
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Data
2007-03
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Desapropriação por interesse social, zona rural, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Zona rural, Brasil., Desapropriação por utilidade pública, Brasil., Propriedade rural, licitação, Brasil., Turismo, empresa, Brasil., Empresa hoteleira, construção, Brasil., Imissão de posse, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 15, p. 7-26, mar. 2007.