Desapropriação, ilegalidade da abertura de processo licitatório para implantação de projeto turístico em imóvel ainda não atingido pela declaração expropriatória

Data

Autores

Harada, Kiyoshi

Editor

IOB

Palavras-chave

Desapropriação por interesse social, zona rural, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Zona rural, Brasil., Desapropriação por utilidade pública, Brasil., Propriedade rural, licitação, Brasil., Turismo, empresa, Brasil., Empresa hoteleira, construção, Brasil., Imissão de posse, Brasil.

Citação

Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 15, p. 7-26, mar. 2007.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10735

Coleções

Revista IOB de Direito Administrativo

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