Decadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributário

Data

Autores

Laranja, Francisco Silva

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Decadência (direito tributário), natureza jurídica, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Segurança jurídica, natureza jurídica, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Trabalhador, direitos e deveres, Brasil., Restituição de tributos, Brasil.

Citação

Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 928, p. 365-395, fev. 2013.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18118

Coleções

Revista dos Tribunais

Página do item completo