Isenções tributárias e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência : a isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoa com visão monocular e deficiência auditiva.
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Data
2021-07
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Isenção tributária, Brasil., Pessoa com deficiência, Brasil., Pessoa com deficiência auditiva, Brasil., Visão monocular, jurisprudência, Brasil., Automóvel, natureza fiscal, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público), Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 30, p. 167-193, jul./set. 2021.