Isenções tributárias e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência : a isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoa com visão monocular e deficiência auditiva.

Data

Autores

Ramos, José Eduardo Silvério

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Isenção tributária, Brasil., Pessoa com deficiência, Brasil., Pessoa com deficiência auditiva, Brasil., Visão monocular, jurisprudência, Brasil., Automóvel, natureza fiscal, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público), Brasil.

Citação

In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 30, p. 167-193, jul./set. 2021.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54300

Coleções

Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC

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