As limitações impostas à administração pública no exercício do seu poder de polícia administrativa.
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Data
2017-12
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Palavras-chave
Poder de polícia, Brasil., Abuso de poder, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 17, n. 202, p. 9-20, dez. 2017.