Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional.

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dc.contributor.authorTavares, José de Farias
dc.date.accessioned2015-09-22T17:53:16Z
dc.date.available2015-09-22T17:53:16Z
dc.date.issued2006-07
dc.identifier.citationRevista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 56, p. 162-188, jul./set. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29332
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica urbana, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPropriedade urbana, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de construir, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de superfície, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectUsucapião, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleEstatuto da cidade e sistema jurídico nacional.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI