O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal
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Data
2008-08
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo penal (1941)]., Processo penal, Brasil., Organização judiciária, Brasil., Júri, Brasil., Investigação criminal, projeto de lei, Brasil., Prova, Brasil., Suspensão do processo penal, projeto de lei, Brasil., Interrogatório (processo penal), projeto de lei, Brasil., Procedimento, projeto de lei, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 09, n. 51, p. 11-23, ago./set. 2008.