O dever de fundamentação das decisões judiciais como mecanismo de distinguishing na Lei nº 13.105/2015.

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dc.contributor.authorRodrigues, Raphael Silva
dc.contributor.authorBarros, Henrique Rodrigues de
dc.date.accessioned2017-02-14T17:55:26Z
dc.date.available2017-02-14T17:55:26Z
dc.date.issued2016-09
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 92-109, set./out. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-0930
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35373
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectMotivação da sentença, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHermenêutica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRazão, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFato jurídico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMotivação da sentença, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO dever de fundamentação das decisões judiciais como mecanismo de distinguishing na Lei nº 13.105/2015.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeSupporting the duty of judicial decisions as a distinguishing method in Law 13,105/2015.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil