A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP).
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Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sonegação fiscal, Brasil., Extinção da punibilidade, legislação, Brasil., Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil., Apropriação indébita, Brasil., Crime contra a previdência social, Brasil., Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 257-274, jul./dez. 2004.