A repetição do indébito em dobro no caso de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo como hipótese de aplicação dos "punitive damages" no direito brasileiro
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Data
2005-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Repetição de indébito, Brasil., Ação de repetição de indébito, Brasil., Fornecedor, responsabilidade civil, Brasil., Má-fé, Brasil., Dolo (direito civil), Brasil., Tribunal supremo, súmula, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Indenização (direito civil), Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 54, p. 161-172, abr./jun. 2005.