Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais

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dc.contributor.authorTôrres, Heleno Taveira
dc.date.accessioned2012-05-16T20:36:32Z
dc.date.available2012-05-16T20:36:32Z
dc.date.issued2006-05
dc.identifier.citationInteresse Público, v. 8, n. 37, p. 233-266, maio/jun. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9835
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectPoder de polícia, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSanção tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDano patrimonial, Brasil.pt_BR,en
dc.titlePena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionaispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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