Parte especial do código e parte especial do direito penal : o problema da legislação complementar : descodificação e recodificação : critérios para a recodificação : novas tendências.
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Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. Código penal (1940)., Direito penal, legislação, Brasil., Direito penal, direito comparado, codificação, Brasil, Itália., Legislação penal, Brasil., Hierarquia das leis, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Terminologia jurídica, Brasil., Reforma penal, Itália., Código penal, Itália, 1930.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 134-170, jul./dez. 2004.