A interpretação do direito internacional à luz do princípio pro persona.
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Data
2023-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Direito internacional, Brasil., Transconstitucionalismo, Brasil., Controle de convencionalidade, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 136, p. 183-200, mar./abr. 2023.