Natureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciário

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dc.contributor.authorVelloso, Carlos Mário da Silva
dc.date.accessioned2012-05-17T17:30:56Z
dc.date.available2012-05-17T17:30:56Z
dc.date.issued2009-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, n.250, p. 257-291, jan./abr. 2009.pt_BR,en
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9869
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFGVpt_BR,en
dc.subjectDireitos humanos (direito internacional público), proteção.pt_BR,en
dc.subjectMigrante, aspectos econômicos.pt_BR,en
dc.subjectRefugiado, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectOrdem jurídica interna, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProteção jurisdicional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectOrdem jurídica internacional.pt_BR,en
dc.subjectRefugiado, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito de asilo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAto de governo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder judiciário, controle, Brasil.pt_BR,en
dc.titleNatureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciáriopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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