Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000.

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dc.contributor.authorMukai, Toshio
dc.date.accessioned2012-05-14T17:15:27Z
dc.date.available2012-05-14T17:15:27Z
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, p. 3009-3011, jan./fev. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-6962
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9657
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectLoteamento urbano, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCondomínio, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCondomínio de apartamentos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.titleOs loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000.pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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