Cobrança pelo uso da água: natureza jurídica. As cobranças Estaduais (Parecer)
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Data
2006-09
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Palavras-chave
Direitos das águas, Brasil., Água, consumo, cobrança, Brasil., Recursos hídricos, consumo, cobrança, natureza jurídica, Brasil., Política ambiental, Brasil., Poder público, Brasil.
Citação
Interesse Público, v. 8, n. 39, p. 299-319, set./out. 2006.