Prescrição retroativa residual
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Data
2010-08
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prescrição retroativa, extinção, Brasil., Prazo (processo penal), Brasil., Prescrição da pena, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 37, p. 18-20, ago./set. 2010.