O princípio do não-confisco em matéria tributária: aspectos doutrinários e jurisprudenciais
Data
2007-01
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Palavras-chave
Confisco, Brasil., Direito tributário, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Multa tributária, Brasil.
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 41, p. 229-253, jan./fev. 2007.