Interpretação no Código tributário nacional.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Legislação tributária, interpretação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Direito tributário, Brasil., Código tributário, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 63-99, set./out. 2010.