A norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016).
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Data
2017-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sanção tributária, legislação, Brasil., Sanção tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil., Multa fiscal, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Imposto de renda, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 225-241, jan./fev. 2017.