Aposentadoria por invalidez e reversibilidade : overruling da súmula nº 217 do Supremo Tribunal Federal.
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Aposentadoria por invalidez, Brasil., Aposentadoria por invalidez, doutrinas e controvérsias, Brasil., Aposentadoria por invalidez, Brasil, estudo de caso., Reversão (direito administrativo), Brasil., Contraditório, Brasil., Aposentadoria compulsória, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Direito sumular, Brasil., Súmula vinculante, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 5-20, dez./jan. 2020/2021.1.