Análise de impacto regulatório : projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Educação.

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dc.contributor.authorSantos Junior, Célio Natal dos
dc.date.accessioned2019-09-03T19:18:15Z
dc.date.available2019-09-03T19:18:15Z
dc.date.issued2019-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 17, n. 64, p. 181-195, jan./mar. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44107
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à educação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSistema de educação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFederação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAnálise de impacto regulatório : projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Educação.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeRegulatory impact analysis : project of law that establishes the National Education System.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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