Lei nº 12.850/13 (organização criminosa): investigação e meios de obtenção de prova: colaboração premiada: concurso de funcionário público: funcionário policial: perdão judicial: sentença declaratória da extinção da punibilidade: Súmula 18 do STJ: possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar: infiltração de agente de polícia: independência e interdependência das instâncias: tema de estudo

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Data
2016-03
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Palavras-chave
Crime organizado, Brasil., Perdão judicial, Brasil., Funcionário público, responsabilidade, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Investigação criminal, Brasil., Concurso público, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Policial, responsabilidade, Brasil.
Citação
Fórum administrativo, v. 16, n. 181, p. 57-76, mar. 2016.