O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a perda do mandato eletivo decorrente da condenação criminal transitada em julgado.
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Data
2021-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Condenação direta, Brasil., Coisa julgada (processo penal), Brasil., Cassação de mandato, Brasil., Direitos políticos, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, n. 179, p. 135-176, maio 2021.