Parecer : falta de interesse de agir : cobrança sem o prévio requerimento : seguro obrigatório DPVAT.
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Data
2014-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Interesse de agir, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Reparação do dano (direito civil), Brasil., Seguro de automóveis, Brasil., Indenização por acidente, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 39, n. 236, p. 49-70, out. 2014.