Planejamento tributário: o exercício de um direito do contribuinte como forma de efetivação dos princípios da capacidade contributiva e vedação do confisco

Data

Autores

Mendes, Danielle Patrícia Guimarães

Editor

IOB

Palavras-chave

Elisão fiscal, Brasil., Tributação, planejamento, Brasil., Impostos, Brasil., Carga tributária, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Capacidade tributária, Brasil., Princípio constitucional, impostos, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Confisco, Brasil.

Citação

Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 64, p. 76-97, nov./dez. 2008.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11396

Coleções

Revista de Estudos Tributários

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