Planejamento tributário: o exercício de um direito do contribuinte como forma de efetivação dos princípios da capacidade contributiva e vedação do confisco

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Data
2008-11
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Elisão fiscal, Brasil., Tributação, planejamento, Brasil., Impostos, Brasil., Carga tributária, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Capacidade tributária, Brasil., Princípio constitucional, impostos, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Confisco, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 64, p. 76-97, nov./dez. 2008.