Código municipal do meio ambiental (II)
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Data
2002-05
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Palavras-chave
Meio ambiente, legislação, Brasil., Licenciamento ambiental, Brasil., Competência municipal, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Uso do solo, Brasil., Recursos hídricos, Brasil., Controle da poluição, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 269-273, maio/jun. 2002.