Intercepção telefônica e lei antidrogas

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dc.contributor.advisorAssunção, Waldemar
dc.contributor.authorBarongeno, Alinne Felizardo da Costa
dc.date.accessioned2022-07-25T14:05:29Z
dc.date.available2022-07-25T14:05:29Z
dc.date.issued2013-03
dc.description.abstractA interceptação telefônica representa poderoso mecanismo de investigação criminal, em especial, dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, auxiliando no esclarecimento da autoria e materialidade delitivas. É por outro lado, instrumento de violação do direito à intimidade, tanto do investigado, quanto de terceiros que com ele se comunique, o que justifica maior rigor na sua aplicação. Muito se discute se as sucessivas prorrogações gerariam ofensa ao princípio da Razoabilidade. Outro ponto polêmico diz respeito ao desmembramento das investigações em virtude do encontro fortuito de provas, perquirindo se haveria ou não ofensa ao direito à intimidade. A partir de pesquisa realizada junto à delegacia especializada e à 1ª Vara de Entorpecente do Distrito Federal, levando-se em consideração alguns casos práticos, foi possível traçar um panorama deste instituto que, apesar de sua importância, até 1996 não era regulado no ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.description.abstractenThe interception mechanism is powerful criminal investigation, in particular, crimes of trafficking and association for drug trafficking, assisting in the clarification of authorship and materiality criminal. You on the other hand, an instrument of violation of right to privacy, both investigated, as a third party with which it communicates, justifying greater rigor in its application. There is debate whether the successive extensions generate offense against the principle of Reasonableness. Another controversial point concerns the breakdown of inquiries by the chance encounter of evidence, inquiring whether or not there would be an offense against the right to privacy. From research conducted by the specialized police station and the 1st Court of numbing the Federal District, taking into consideration some practical cases, it was possible to draw a picture of this institute, despite its importance, until 1996 was not regulated in the legal Brazilian.pt_BR
dc.description.physical49 f.pt_BR
dc.identifier.citationBARONGENO, Alinne Felizardo da Costa. Interceptação telefônica e lei antidrogas. 2013. 49 f. Monografia (Pós-Graduação em Direito Processual Penal) -- [S. n.], Brasília, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52038
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Direito Processual Penalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holder[S. n.]pt_BR
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dc.subjectInterceptação telefônica, Distrito Federal.pt_BR
dc.subjectTráfico de drogas, Distrito Federal.pt_BR
dc.subjectInvestigação criminal, Distrito Federal.pt_BR
dc.titleIntercepção telefônica e lei antidrogaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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