O novo Código de processo civil, princípios e mediação em âmbito processual tributário.
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Data
2017-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Mediação (processo civil), Brasil., Mediação (processo civil), Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Boa-fé, proteção, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Norma jurídica, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 49-69, nov./dez. 2017.