A importância da multa qualificada à caracterização do crime contra a ordem tributária : rumo a uma teoria do estado de exceção em matéria penal-tributária.

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dc.contributor.authorSorrentino, Thiago Buschinelli
dc.date.accessioned2025-03-24T15:08:43Z
dc.date.available2025-03-24T15:08:43Z
dc.date.issued2023-02
dc.identifier.citationIn: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 112, p. 131-151, fev./mar. 2023.
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58273
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderMagister
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectCrime contra a ordem tributária, Brasil.
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 7.
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 279.
dc.subjectAção penal, Brasil.
dc.subjectApropriação indébita, Brasil.
dc.subjectConluio, Brasil.
dc.subjectEstado de exceção, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias.
dc.subjectEvasão fiscal, Brasil.
dc.subjectFraude fiscal, Brasil.
dc.subjectMulta fiscal, Brasil.
dc.titleA importância da multa qualificada à caracterização do crime contra a ordem tributária : rumo a uma teoria do estado de exceção em matéria penal-tributária.
dc.typeArtigo
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